II -PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO -EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - PERT SN
III -DECISÃO DO STJ SOBRE ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS DE PIS E COFINS
IV -EMPRESAS QUE NÃO AJUIZARAM AÇÃO PARA COMPENSAR O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ESTÃO PERDENDO VALORES A RESTITUIR EM RAZÃO DO PRAZO
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