Bem vindo







                    








DESTAQUES


AINDA É POSSÍVEL PEDIR A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO REFERENTE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES : PIS E COFINS?

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo poderá decidir pela impossibilidade da restituição ou compensação dos últimos 5 anos, para os contribuintes que não ajuizaram este pedido a tempo (antes do trânsito em julgado da decisão final).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os processos relativos à matéria, o que não muda o cenário para as empresas. A cada dia há a redução do valor a restituir, porque o prazo prescricional para ajuizar a ação permanece em curso. Além disso, as empresas continuam recolhendo mensalmente o valor indevido destas contribuições enquanto não buscam seu direito junto ao poder judiciário. (Cristina Zanello, advogada). 




A FAZENDA NACIONAL PODERÁ TER PROBLEMAS COM A EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - PERT - SIMPLES NACIONAL

PERT - SN, também chamado de REFIS das pequenas e micro empresas no sistema Simples Nacional, foi instituído pela Lei complementar 162/2018, que NÃO dispôs sobre as hipóteses de exclusão deste programa de parcelamento, no caso de atraso do pagamento da segunda e demais parcelas pelo contribuinte. Por seu turno, os regulamentos não poderão sanar esta omissão (lacuna na lei), porque possuem, apenas, a função de operacionalizar os direitos previstos na Lei Complementar, e não, de dispor sobre penalidades e restrição ou extinção de direitos.(Cristina Zanello, advogada). 



O QUE SÃO INSUMOS PARA EFEITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS E COFINS?

Em recente decisão de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.221.170, reconheceu a ilegalidade das instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004 que restringem o conceito de insumos aos bens e serviços aplicados diretamente nas atividades de produção, comercialização ou de prestação de serviços.

Esse entendimento do executivo, era aplicado ao arrepio de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que reconhecem como insumos, os bens e serviços diretos e indiretos imprescindíveis, aplicados no desenvolvimento da atividade econômica da empresa.

Desta forma, alguns julgados do STJ, anteriores a esta decisão, nos quais não reconheceram os insumos indiretos para efeito de crédito na apuração do PIS e da COFINS (como por exemplo, a despesa com informática na prestação de determinados serviços), terão que rever a sua posição visto que a decisão do RESP n. 1.221.170, vincula juízes e tribunais inferiores (rito repetitivo).

A decisão consagra os princípios da legalidade e da preservação da empresa, bem como, o conceito econômico de insumo.

As empresas que ajuizarem a ação para buscar os créditos, deverão provar na primeira instância de que o bem ou serviço é indispensável ao objeto social, ainda que não integra ou sofra desgaste no exercício da atividade. ( Cristina Zanello, advogada).